Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
INSTITUI O PLANO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO/PROMULGAÇÃO – PODER EXECUTIVO (Processo Originário da Sessão nº 256 de 29/04/2021) (Processo Matéria Legislativa nº 230 de 29/04/2021) Autógrafo: 008 Ofício nº: 017 Data do Ofício: 29/04/2021 Edição: 5092 Caderno: único Ano: 18