Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO/PROMULGAÇÃO – PODER EXECUTIVO (Processo Matéria Legislativa nº Autógrafo: 015 Data do Autógrafo: 29/06/2021 Ofício nº: 023 Data do Ofício: 29/06/2021 Edição:5132 Caderno: Principal Ano: 18