Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO/PROMULGAÇÃO – PODER EXECUTIVO (Processo Originário da Sessão nº 244 de 27/04/2021 (Processo da Matéria Legislativa nº 205 de 08/04/2021 Autógrafo: 740 Data do Autógrafo: 28/04/2021 Ofício nº: 016 Data do Ofício: 28/04/2021 Edição: Data da Sanção: Caderno: Principal