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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 870, de 31 de agosto de 2026

INSTITUI A LEI “TUANI MAIA NASCIMENTO”; CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 25 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM; E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O GRUPAMENTO PATRULHA MARIADAPENHA– GPMP, NO ÂMBITO DAGUARDACIVIL MUNICIPAL.

Data
31 de agosto de 2026
Número
870
Publicação
31 de agosto de 2026
Vigência
Não informada