Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 870, de 31 de agosto de 2026
INSTITUI A LEI “TUANI MAIA NASCIMENTO”; CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 25 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM; E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O GRUPAMENTO PATRULHA MARIADAPENHA– GPMP, NO ÂMBITO DAGUARDACIVIL MUNICIPAL.
- Data
- 31 de agosto de 2026
- Número
- 870
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada