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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 869, de 31 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERCAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PARA CONTENÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS NA PISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
31 de agosto de 2026
Número
869
Publicação
31 de agosto de 2026
Vigência
Não informada