Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 869, de 31 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERCAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PARA CONTENÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS NA PISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 31 de agosto de 2026
- Número
- 869
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada