Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Emenda a Lei Orgânica-GABPREF nº 1, de 04 de março de 2026
“REVOGA O INCISO XV DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS E CRIA O ARTIGO 90-A, COM REDAÇÃO CORRESPONDENTE, ESTABELECENDO COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.”
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada