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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Emenda a Lei Orgânica-GABPREF nº 1, de 04 de março de 2026

“REVOGA O INCISO XV DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS E CRIA O ARTIGO 90-A, COM REDAÇÃO CORRESPONDENTE, ESTABELECENDO COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.”

Data
4 de março de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada