Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPRES nº 864, de 16 de julho de 2026
ALTERA OS ARTS. 14 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 08 DE ABRIL DE 2022, PARA REDEFINIR A COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE CARAPEBUS – COGEAC.
- Data
- 16 de julho de 2026
- Número
- 864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada