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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPRES nº 864, de 16 de julho de 2026

ALTERA OS ARTS. 14 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 08 DE ABRIL DE 2022, PARA REDEFINIR A COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE CARAPEBUS – COGEAC.

Data
16 de julho de 2026
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada