Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 868, de 24 de julho de 2026

AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de julho de 2026
Número
868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada