Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 868, de 24 de julho de 2026
AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de julho de 2026
- Número
- 868
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada