Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, MEDIANTE APORTES MENSAIS, ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 687, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada no SAPL pela servidora Andreza Barreto Leitão (Mat. Nº 812, Vinc. Nº 876)