Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 847, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, alterar a Lei Municipal nº 836, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, abrir Crédito Especial por Anulação de Despesas no orçamento do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada no SAPL pela servidora Andreza Barreto Leitão (Assistente Legislativa - Matrícula Nº 812, Vínculo Nº 876)