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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 851, de 15 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito - FUNTRANS, do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social - COMSEDS e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUNSEP, altera s Lei Municipal nº 823/2025 e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2025
Número
851
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada