Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 851, de 15 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito - FUNTRANS, do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social - COMSEDS e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUNSEP, altera s Lei Municipal nº 823/2025 e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 851
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada