Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 850, de 15 de dezembro de 2025
Institui a regulamentação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Carapebus, estado do Rio de Janeiro cria seus componentes municipais e dá outras providências
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada