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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 850, de 15 de dezembro de 2025

Institui a regulamentação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Carapebus, estado do Rio de Janeiro cria seus componentes municipais e dá outras providências

Data
15 de dezembro de 2025
Número
850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada