Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 855, de 30 de dezembro de 2025
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providência
- Data
- 30 de dezembro de 2025
- Número
- 855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada