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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 855, de 30 de dezembro de 2025

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providência

Data
30 de dezembro de 2025
Número
855
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada