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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Complementar-GABPREF nº 70, de 26 de fevereiro de 2025

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”

Data
26 de fevereiro de 2025
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada