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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 848, de 25 de novembro de 2025

Altera anexo IV, itens 1, 2, e 3, e o art. 9º, II, itens "d" e "e" da Lei Municipal nº 686, de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Carapebusprev, altera o § 1º e cria os § 4º, 5º e 6º do art. 26, cria i inciso III no art. 27, altera o § 4º do art. 29, art. 4º e o art. 31, § 1º da Lei Municipal nº 687 de 2017, que cria o regime próprio de previdências social do Município de Carapebus/RJ e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2025
Número
848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada