Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 848, de 25 de novembro de 2025
Altera anexo IV, itens 1, 2, e 3, e o art. 9º, II, itens "d" e "e" da Lei Municipal nº 686, de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Carapebusprev, altera o § 1º e cria os § 4º, 5º e 6º do art. 26, cria i inciso III no art. 27, altera o § 4º do art. 29, art. 4º e o art. 31, § 1º da Lei Municipal nº 687 de 2017, que cria o regime próprio de previdências social do Município de Carapebus/RJ e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada