Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 846, de 12 de novembro de 2025
Dispõe sobre as normas relativas ao porte, empréstimo, controle, fiscalização, uso e armazenamento do armamento integrante do acervo da Guarda Civil Municipal, destinado ao uso pessoal dos agentes da corporação durante o exercício de suas funções, e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2025
- Número
- 846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada