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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 846, de 12 de novembro de 2025

Dispõe sobre as normas relativas ao porte, empréstimo, controle, fiscalização, uso e armazenamento do armamento integrante do acervo da Guarda Civil Municipal, destinado ao uso pessoal dos agentes da corporação durante o exercício de suas funções, e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2025
Número
846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada