Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 842, de 05 de setembro de 2025
Institui, no âmbito do Município de Carapebus, o Centro Especial de Saúde Samuel de Abreu, destinado à atenção integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 2025
- Número
- 842
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada