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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 842, de 05 de setembro de 2025

Institui, no âmbito do Município de Carapebus, o Centro Especial de Saúde Samuel de Abreu, destinado à atenção integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2025
Número
842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada