Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
Lei Ordinária-GABPREF nº 826, de 28 de março de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITA DE IMÓVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA PELO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DE CAMPOS PEA-BC (PROJETO PESCARTE), EXECUTADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.
- Data
- 28 de março de 2025
- Número
- 826
- Publicação
- 28 de março de 2025
- Vigência
- Não informada