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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Ordinária-GABPREF nº 826, de 28 de março de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITA DE IMÓVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA PELO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DE CAMPOS PEA-BC (PROJETO PESCARTE), EXECUTADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.

Data
28 de março de 2025
Número
826
Publicação
28 de março de 2025
Vigência
Não informada