Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
INSTITUI O PROGRAMA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS MUNICIPAIS COM NORMAS E PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada no SAPL pela servidora Andreza Barreto Leitão (Assistente Legislativa - Matrícula Nº 812, Vínculo Nº 876)