Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER E REGULAMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada no SAPL pela servidora Andreza Barreto Leitão (Assistente Legislativa - Matrícula Nº 812, Vínculo Nº 876)