Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Omitida na Edição n.º 55 do D.O.M.C.A. Publicada no SAPL pela servidora Andreza Barreto Leitão (Assistente Legislativa - Matrícula Nº 812, Vínculo Nº 876)