Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE CARAPEBUS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada no SAPL pela servidora Andreza Barreto Leitão (Assistente Legislativa - Matrícula Nº 812, Vínculo Nº 876).