Câmara Municipal de Carapebus (RJ)
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DESTINADA A SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, DE FORMA A RESGUARDAR A PROPORCIONALIDADE EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada no SAPL pela servidora Andreza Barreto Leitão (Assistente Legislativa - Matrícula Nº 812, Vínculo Nº 876).