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Congresso

Câmara Municipal de Carapebus (RJ)

Lei Complementar nº 58, de 23 de fevereiro de 2017

Altera o art. 45 da Lei Complementar 10/2003 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores.

Data
23 de fevereiro de 2017
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada