Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 2.052, de 28 de agosto de 2026
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO (REGULARIZA CANTAGALO 2026), ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 2052
- Publicação
- 31 de agosto de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada