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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.052, de 28 de agosto de 2026

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO (REGULARIZA CANTAGALO 2026), ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Data
28 de agosto de 2026
Número
2052
Publicação
31 de agosto de 2026 · DOE
Vigência
Não informada