Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Decreto-PMC nº 4.526, de 06 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA O EMPREGO DE ALGEMAS E DE BASTÕES RETRÁTEIS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº11, DO STF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de agosto de 2026
- Número
- 4526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada