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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Decreto-PMC nº 4.526, de 06 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA O EMPREGO DE ALGEMAS E DE BASTÕES RETRÁTEIS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº11, DO STF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de agosto de 2026
Número
4526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada