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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.045, de 20 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES ABANDONADOS, TERRENOS E CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU INSALUBRIDADE NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR TULIO CARDOSO DA SILVA MARQUES

Data
20 de julho de 2026
Número
2045
Publicação
10 de agosto de 2026 · DOE
Vigência
Não informada