Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 2.047, de 20 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE NORMAS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA PARA USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MATHEUS LUCAS DE ARRUDA CÂMARA
- Data
- 20 de julho de 2026
- Número
- 2.047
- Publicação
- 7 de agosto de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada