Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 2.046, de 20 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ, SEMPRE QUE O OBJETO CONTRATUAL ENVOLVER O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS.
- Data
- 20 de julho de 2026
- Número
- 2.046
- Publicação
- 6 de agosto de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada