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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.046, de 20 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ, SEMPRE QUE O OBJETO CONTRATUAL ENVOLVER O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS.

Data
20 de julho de 2026
Número
2.046
Publicação
6 de agosto de 2026 · DOE
Vigência
Não informada