Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 2.031, de 24 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO EXCEPCIONAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS EM FEVEREIRO DE 2026, LOCALIZADOS NOS DISTRITOS DE BOA SORTE E EUCLIDELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de junho de 2026
- Número
- 2.031
- Publicação
- 30 de junho de 2026 · D.O.E
- Vigência
- Não informada