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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.031, de 24 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO EXCEPCIONAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS EM FEVEREIRO DE 2026, LOCALIZADOS NOS DISTRITOS DE BOA SORTE E EUCLIDELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 2026
Número
2.031
Publicação
30 de junho de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada