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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 1.978, de 05 de dezembro de 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2019, DE 2 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2025
Número
1.978
Publicação
19 de dezembro de 2025 · DOE
Vigência
Não informada