Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.010, de 15 de abril de 2026

INSTITUI ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ, AO DOADOR REGULAR DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 2026
Número
2.010
Publicação
15 de julho de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada