Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 1.988, de 06 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS QUE ESTEJAM COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR A EXPLOSÃO DEFEITUOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de janeiro de 2026
- Número
- 1.988
- Publicação
- 13 de janeiro de 2026 · D.O.E
- Vigência
- Não informada