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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 1.988, de 06 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS QUE ESTEJAM COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR A EXPLOSÃO DEFEITUOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de janeiro de 2026
Número
1.988
Publicação
13 de janeiro de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada