Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 1.989, de 29 de janeiro de 2026
RECONHECE O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO AOS USUÁRIOS QUE APRESENTAREM RECEITUÁRIO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAIS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADAS OU NÃO A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2026
- Número
- 1.989
- Publicação
- 30 de janeiro de 2026 · D.O.E Câmara
- Vigência
- Não informada