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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 1.989, de 29 de janeiro de 2026

RECONHECE O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO AOS USUÁRIOS QUE APRESENTAREM RECEITUÁRIO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAIS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADAS OU NÃO A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2026
Número
1.989
Publicação
30 de janeiro de 2026 · D.O.E Câmara
Vigência
Não informada