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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 1.990, de 30 de janeiro de 2026

ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTAGALO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de janeiro de 2026
Número
1.990
Publicação
5 de fevereiro de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada