Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 1.990, de 30 de janeiro de 2026
ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTAGALO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de janeiro de 2026
- Número
- 1.990
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2026 · D.O.E
- Vigência
- Não informada