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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 1.993, de 02 de março de 2026

ALTERA O ART. 5º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.909/2025, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE ESTÁGIO DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de março de 2026
Número
1.993
Publicação
11 de março de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada