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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.003, de 30 de março de 2026

DÁ CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 8.742/1993, ALTERADA PELA LEI Nº 12.435/2011 E RESOLUÇÃO CNAS Nº 17/2011, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), DE PROVIMENTO EFETIVO; EXTINGUE CARGO E VAGAS PARA COMPENSAÇÃO DA DESPESA.

Data
30 de março de 2026
Número
2.003
Publicação
6 de abril de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada