Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 2.003, de 30 de março de 2026
DÁ CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 8.742/1993, ALTERADA PELA LEI Nº 12.435/2011 E RESOLUÇÃO CNAS Nº 17/2011, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), DE PROVIMENTO EFETIVO; EXTINGUE CARGO E VAGAS PARA COMPENSAÇÃO DA DESPESA.
- Data
- 30 de março de 2026
- Número
- 2.003
- Publicação
- 6 de abril de 2026 · D.O.E
- Vigência
- Não informada