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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.005, de 30 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CODIFICAÇÃO REFERENTE AO NÚMERO DA ATIVIDADE CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2026.

Data
30 de março de 2026
Número
2.005
Publicação
7 de abril de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada