Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 2.007, de 06 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TARIFA ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de abril de 2026
- Número
- 2.007
- Publicação
- 6 de abril de 2026 · D.O.E
- Vigência
- Não informada