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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.008, de 15 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE USO DOMINICAL DO MUNICÍPIO, CONSTITUÍDO POR UM TERRENO SITUADO ENTRE AS RUAS CHAPOT PREVOST E PREFEITO GERALDO PIRES GUIMARÃES, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.

Data
15 de abril de 2026
Número
2.008
Publicação
29 de abril de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada