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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.012, de 27 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E REPELENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES EM EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR E A INSETOS HEMATÓFAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2026
Número
2.012
Publicação
12 de maio de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada