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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.013, de 27 de abril de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PONTOS SENSÍVEIS, COM BASE NOS PRÍNCIPIOS DA PREVENÇÃO DO CRIME POR MEIO DO DESENHO URBANO (CPTED), NO MUNICÍPIO.

Data
27 de abril de 2026
Número
2.013
Publicação
14 de maio de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada