Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 2.013, de 27 de abril de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PONTOS SENSÍVEIS, COM BASE NOS PRÍNCIPIOS DA PREVENÇÃO DO CRIME POR MEIO DO DESENHO URBANO (CPTED), NO MUNICÍPIO.
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 2.013
- Publicação
- 14 de maio de 2026 · D.O.E
- Vigência
- Não informada