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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.016, de 06 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CUSTEADO COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 31/12/2025.

Data
6 de maio de 2026
Número
2.016
Publicação
8 de maio de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada