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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.037, de 24 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO, PROTEÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA TRANSPLANTADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 2026
Número
2.037
Publicação
7 de julho de 2026 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

(*) Publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), Edição nº 2.021, de 7 de julho de 2026