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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.028, de 10 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS ATOS OFICIAIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO E À LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORAS E DE EMPREGADAS PÚBLICAS AMPARADAS POR MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO.

Data
10 de junho de 2026
Número
2.028
Publicação
16 de junho de 2026 · D.O.E
Vigência
Não informada