Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 2.028, de 10 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS ATOS OFICIAIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO E À LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORAS E DE EMPREGADAS PÚBLICAS AMPARADAS POR MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO.
- Data
- 10 de junho de 2026
- Número
- 2.028
- Publicação
- 16 de junho de 2026 · D.O.E
- Vigência
- Não informada