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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.059, de 23 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, INSTITUI O NÚCLEO INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DAS EMENDAS PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de setembro de 2026
Número
2059
Publicação
30 de setembro de 2026 · DOE
Vigência
Não informada