Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Ordinária-PMC nº 2.059, de 23 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, INSTITUI O NÚCLEO INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DAS EMENDAS PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de setembro de 2026
- Número
- 2059
- Publicação
- 30 de setembro de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada