Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)
Lei Complementar-PMC nº 9, de 18 de setembro de 2026
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO; ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 694/2005, DE 12 DE AGOSTO DE 2005; A LEI MUNICIPAL N.º 1.360/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017; A LEI MUNICIPAL N.º 1.285/2015, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2026
- Número
- 9
- Publicação
- 25 de setembro de 2026 · DOE
- Vigência
- Não informada