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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Complementar-PMC nº 9, de 18 de setembro de 2026

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO; ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 694/2005, DE 12 DE AGOSTO DE 2005; A LEI MUNICIPAL N.º 1.360/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017; A LEI MUNICIPAL N.º 1.285/2015, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2026
Número
9
Publicação
25 de setembro de 2026 · DOE
Vigência
Não informada