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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.058, de 17 de setembro de 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 787/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA ADEQUÁ-LA À REDAÇÃO DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIANDO A DENOMINAÇÃO E A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA (COSISP), ABRANGENDO O CUSTEIO, A EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 2026
Número
2058
Publicação
24 de setembro de 2026 · DOE
Vigência
Não informada