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Congresso

Câmara Municipal de Cantagalo (RJ)

Lei Ordinária-PMC nº 2.054, de 02 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de setembro de 2026
Número
2054
Publicação
11 de setembro de 2026 · DOE
Vigência
Não informada