Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.794, de 19 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS VINCULADAS E NOVOS CÓDIGOS DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ATRELADAS ÀS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de janeiro de 2026
- Número
- 1.794
- Publicação
- 19 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada